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Licença de UsuárioLicença de autor Termos of Utilização Declaração de Privacidade

 
 

Acordo de Licença de Usuário Final 

em vigor a partir de 6.7.2015

1. Preâmbulo

1.1 O presente Acordo estabelece as condições nas quais os clientes (doravante denominados "clientes") podem utilizar as fotos, ilustrações e outros conteúdos multimídia disponibilizados pela PantherMedia GmbH (doravante denominada "PantherMedia") através do site www.PantherMedia.net.

1.2 A Licença de Usuário Final aplica-se em adição aos Termos e Condições de Uso que se aplicam ao site, e que tenham sido celebrados por todos os autores e clientes (doravante denominados coletivamente como "membros"). Em caso de inconsistências entre o Contrato de Licença do Usuário Final e os Termos e Condições de Uso, as disposições do presente Acordo de Licença do Usuário Final se aplicam.

2. Licenças

2.1. Licença Standard

2.1.1 A PantherMedia concede aos clientes uma licença não-exclusiva, não limitada quanto a tempo e lugar, para usar o conteúdo para fins admissíveis em conformidade com as disposições abaixo.

2.1.2 Todos os outros direitos ao conteúdo e com relação aos conteúdos, incluindo todos os direitos autorais, deverão permanecer com a PantherMedia e o autor dos conteúdos, respectivamente.

2.1.3 Transferência:
(a) Como regra, a licença não é transferível.
(b) Exceção: O direito de utilização do conteúdo só pode ser transferido para um único treceiro se a transferência for feita no âmbito da implementação de um projeto do cliente, por exemplo, uma agência de publicidade. O uso repetido em projetos de diferentes clientes não é permitido. Nesse caso, outra licença deve ser adquirida para cada cliente.

2.1.4 Finalidade de uso:
(a) Os conteúdos podem ser utilizados pelos clientes em qualquer mídia (como o uso on-line de qualquer tipo, utilização para impressão, TV, cinema, teatro, videogramas (CD, DVD, etc),o uso interativo e de multimídia, etc),com a restrição de que os conteúdos não podem constituir a base ou o componente principal do produto distribuído pelo cliente. Esta restrição se aplica apenas para o evento de que os conteúdos sejam oferecidos no âmbito da revenda de produtos ( produtos para revenda = que não são dados gratuitamente, mas são oferecidos para venda, tais como calendários, cartazes, postais, impressão em tela, copos, brinquedos , bichos de pelúcia, artigos esportivos, artigos domésticos e de banho e cozinha, artigos de vestuário,livros para mesa de centro e artigos semelhantes; a utilização de imagens para publicidade e promoção de vendas está coberta por esta licença standard). Uma licença de merchandising deve ser adquirida para tais produtos destinados à revenda.
(b) Se o conteúdo é identificado como "apenas para fins editoriais", o conteúdo só pode ser utilizado para fins editoriais (por exemplo, para relatórios, material didático).

2.1.5 Direito de processamento: O conteúdo pode ser alterado, desde que se possa presumir que as alterações não acarretarão quaisquer desvantagens para o autor, o modelo mostrado ou para terceiros, como por exemplo a interferência com os direitos pessoais dos autores, danos à reputação, violação dos direitos de propriedade. Em circunstância alguma poderão os conteúdos ser distorcidos pela alteração.

2.2. Licença Corporativa

2.2.1 A PantherMedia concede aos clientes uma licença não-exclusiva, não limitada quanto a tempo e lugar, para usar o conteúdo para fins admissíveis em conformidade com as disposições abaixo.

2.2.2 Todos os outros direitos ao conteúdo e com relação aos conteúdos, incluindo todos os direitos autorais, deverão permanecer com a PantherMedia e o autor dos conteúdos, respectivamente.

2.2.3 Transferência:
(a) Como regra, a licença não é transferível.
(b) Exceção:
- A licença pode ser transferida para as empresas associadas na acepção do artigo 15 da lei alemã de Stock Corporation. Empresas filiadas são empresas juridicamente distintas que, em relação umas às outras são subsidiária e matriz, empresas controladas ou controladoras, membros de um grupo, as empresas com participações cruzadas, ou partes de um acordo empresarial.
- O direito de utilização do conteúdo só pode ser transferido para um único terceiro se a transferência for feita no âmbito da implementação de um projeto do cliente, por exemplo, uma agência de publicidade. O uso repetido em projetos de diferentes clientes não é permitido. Nesse caso, outra licença deve ser adquirida para cada cliente.

2.2.4 Finalidade de uso:
(a) Os conteúdos podem ser utilizados pelos clientes em qualquer mídia (como o uso on-line de qualquer tipo, utilização para impressão, TV, cinema, teatro, videogramas (CD, DVD, etc),o uso interativo e de multimídia, etc),com a restrição de que os conteúdos não podem constituir a base ou o componente principal do produto distribuído pelo cliente. Esta restrição se aplica apenas para o evento de que os conteúdos sejam oferecidos no âmbito da revenda de produtos (produtos para revenda = que não são dados gratuitamente, mas são oferecidos para venda, tais como calendários, cartazes, postais, impressão em tela, copos, brinquedos , bichos de pelúcia, artigos esportivos, artigos domésticos e de banho e cozinha, artigos de vestuário,livros para mesa de centro e artigos semelhantes; a utilização de imagens para publicidade e promoção de vendas está coberta por esta licença standard). Uma licença de merchandising deve ser adquirida para tais produtos destinados à revenda.
(b) Se o conteúdo é identificado como "apenas para fins editoriais", o conteúdo só pode ser utilizado para fins editoriais (por exemplo, para relatórios, material didático).

2.2.5 Direito de processamento: O conteúdo pode ser alterado, desde que se possa presumir que as alterações não acarretarão quaisquer desvantagens para o autor, o modelo mostrado ou para terceiros, como por exemplo a interferência com os direitos pessoais dos autores , danos à reputação, violação dos direitos de propriedade. Em circunstância alguma poderão os conteúdos ser distorcidos pela alteração.

2.3 Licença de Merchandising

2.3.1 A PantherMedia concede aos clientes uma licença não-exclusiva, não limitada quanto a tempo e lugar, para usar o conteúdo para fins admissíveis em conformidade com as disposições abaixo. Nenhuma licença de merchandising pode ser adquirida se o conteúdo for identificado como "apenas para fins editoriais".

2.3.2 Todos os outros direitos ao conteúdo e com relação aos conteúdos, incluindo todos os direitos autorais, deverão permanecer com a PantherMedia e o autor dos conteúdos, respectivamente.

2.3.3 Transferência:
(a) Como regra, a licença não é transferível.
(b) Exceções:
- O direito de utilização do conteúdo só pode ser transferido para um único terceiro se a transferência for feita no âmbito da implementação de um projeto do cliente, por exemplo, uma agência de publicidade. O uso repetido em projetos de diferentes clientes não é permitido. Nesse caso, outra licença deve ser adquirida para cada cliente.
- A transferência de direitos de utilização no âmbito de comunicados de imprensa é permitida se a oferta de download do conteúdo não for livremente acessível e estiver sempre marcada para o efeito de que o conteúdo só pode ser utilizado em associação com o comunicado de imprensa.
- A licença pode ser transferida para as empresas associadas na acepção do artigo 15 da lei alemã de Stock Corporation. Empresas filiadas são empresas juridicamente distintas que, em relação umas às outras são subsidiária e matriz, empresas controladas ou controladoras, membros de um grupo, as empresas com participações cruzadas, ou partes de um acordo empresarial.

2.3.4 Finalidade de uso:
Os conteúdos podem ser utilizados pelos clientes em qualquer mídia (como o uso on-line de qualquer tipo, utilização para impressão, TV, cinema, teatro, videogramas (CD, DVD, etc),o uso interativo e de multimídia, etc.) Isto inclui em particular o direito de exploração comercial dos conteúdos por fabricação e distribuição de produtos de todos os tipos (produtos destinados à revenda, tais como cartazes, calendários, bonecas, jogos, brinquedos, bichos de pelúcia, artigos esportivos, domésticos e de banho e produtos de cozinha, artigos de vestuário, material impresso, incluindo quadrinhos, aparelhos de som, headgear, botões, etc),em particular, produtos interativos e de multimídia (como jogos de computador).

2.3.5 Direito de processamento: O conteúdo pode ser alterado, desde que se possa presumir que as alterações não acarretarão quaisquer desvantagens para o autor, o modelo mostrado ou para terceiros, como por exemplo a interferência com os direitos pessoais dos autores, danos à reputação, violação dos direitos de propriedade. Em circunstância alguma poderão os conteúdos ser distorcidos pela alteração.


2.4. Licença para imagens de layout / conteúdos

2.4.1 A PantherMedia concede aos clientes utilização restrita de todos os conteúdos, com ou sem marcas d'água, com o único propósito da preparar rascunhos amostras de layouts e apresentações de demonstração tendo em vista a compra de um conteúdo.

2.4.2 As images de layout/conteúdos gratuitos não podem ser utilizados em produtos finais - tanto para fins internos quanto para fins externos.

2.4.3 As imagens de layout/conteúdos não podem ser tornados acessíveis ao público, o que significa que não poderão ser utilizados em outro site, em um servidor com acesso on-line grátis, ou intranet de uma empresa.


2.5. Licença para "conteúdo gratuito do dia"

2.5.1 Os termos das licenças Standard se aplicam à utilização de "conteúdo gratuito do dia", com a restrição de que os conteúdos, se eles forem usados para impressão, só podem ser utilizados até uma tiragem de 10.000. Para todas as circulações maiores, a taxa normal de licença por licença torna-se devida e pagável.

2.5.2 O copyright para "conteúdos gratuitos do dia" é obrigatório e deve ser publicado da seguinte forma: "© panthermedia.net/nome do fotografo". Para o uso on-line, o copyright tem de ter um link ao site www.panthermedia.net. PantherMedia fará a ligação entre o código/fonte necessário com o respectivo link e nota de copyright disponível para download após o download do conteúdo e na seção " imagens compradas".

3 Subscrição de Imgens

As seguintes regras aplicam-se apenas aos clientes do produto " Subscrição de Imagens" (a seguir: "subscrição de Imagem") e, não para imagens individuias, compra de créditos ou compra de pacotes de imagens.

3. Uma assinatura ou subscrição de imagem dá direito á licença apenas a uma entidade individual (pessoa) , fazer o download e usar o conteúdo. Se a subscrição imagem é adquirida por uma empresa ou qualquer outra pessoa jurídica, só a pessoa indicada no ato da inscrição (membro registado) terá direito a essa licença

O nome de utilizador e senha PantherMedia só pode ser utilizado pelo assinante. Cada pessoa que queira ter acesso aos websites PantherMedia deve usar a sua / ou o seu próprio nome de utilizador e senha. Reservamo-nos o direito de monitorizar as contas e usar os meios, a fim de evitar a transmissão de informações de login dos utilizadores.

Para acesso de várias entidades de uma corporação ou utilização conjunta de conteúdos (ver 3.2.),oferecemos uma conta de empresa- corporate - com condições especiais para os requisitos dos clientes individuais. Por favor, contate o suporte PantherMedia para mais informações.

3.2 Usandoa subscrição / assinaturas de imagens com terceiros (não-assinantes e / ou entidades dentro da corporação/empresa ( que não seja o membro registado),por meio de sistemas de gerenciamento digitais, utilizados conjuntamente em meios de armazenamento ou similar com a finalidade de uso comum ou transmissão desses conteúdos é proibida. A transmissão de conteúdo só pode ter lugar no âmbito da licença adquirida.

3.3. Armazenamento ou outra classificação de conteúdos que não são utilizados no prazo de doze (12) meses a contar da data do primeiro download do conteúdo ou 30 dias após o termo da subscrição da imagem é proibido. Se deixar de usar uma imagem dentro deste período de 12 (doze) meses a contar da primeira transferência ou 30 dias após o termo da subscrição de imagem, perderá todos os direitos de uso para ess imagem.

3.4 O número de downloads disponíveis depende do produto adquirido. Para os fins do presente acordo, um dia foi definido como um período de vinte e quatro (24) horas começando com o dia no momento da aquisição do produto. Um dia começa à meia-noite na Zona Europeia Central Time (CET) e termina à meia-noite (exatamente 24h) .Um mês foi definido como 30 (trinta) dias consecutivos a partir da data da compra do produto.

3.5 O assinante reconhece que a maioria, mas não todo o conteúdo do web site PantherMedia está disponível na subscrição de imagens.

3.6. Assinatura /Subscrisção de imagens pode ser pago uma única vez ou mensalmente. Em caso de pagamento mensal de uma assinatura de imagem multi-mês, a PantherMedia reserva-se o direito de bloquear a assinatura de imagem (como precaução) caso não possa debitar da conta do cliente ou caso contrário recebe os encargos mensais todos. Se uma conta for bloqueada, o direito de uso de qualquer conteúdo “baixado” na assinatura da imagem reverte automaticamente para PantherMedia. Tal não afecta a obrigação do cliente de pagar o valor acordado.O bloqueio da conta deve ficar sem efeito, após o pagamento dos montantes em falta. Após o pagamento, os direitos de uso são concedidos novamente com efeitos retroactivos a partir do momento da primeira transferência ..

3.7. Para garantir que todos os clientes podem usar o conteúdo sem problemas, atrasos ou prejuízos e, a fim de proteger os clientes contra a fraude, o assinante reconhece e concorda que PantherMedia tem o direito exclusivo: (i) para monitorizar o uso da assinatura de imagem pelo Assinante e também para monitorizar o conteúdo “baixado” pelo Assinante; (ii) para marcar, bloquear ou encerrar a conta do assinante, se houver a suspeita de que o assinante está a acumular o conteúdo; (iii) para procurar o uso indevido de dados de login (utilizador e senha) que viole o presente acordo e (iv) de rescindir o contrato sem aviso prévio se a PantherMedia concluir que existe violação do contrato ou uso indevido dos dados de login existente. Em caso de rescisão do contrato, como resultado de uma violação do contrato ou da utilização indevida dos dados de login, o assinante deverá perder o direito de utilizar a assinatura de imagens e os conteúdos. Nesse caso, o subscritor deve, sem demora, apagar todo o conteúdo que tenha recebido na assinatura de imagens e ainda não utilizadas

3.8
Downloads armazenados são acessíveis enquanto o assinante/subscritor possui uma assinatura de imagem ativa. No caso de uma extensão, reativação ou re-reserva de uma subscrição de imagem, os downloads de assinaturas de imagens anteriores será exibida novamente.

4. Aviso de direitos autorais

Dentro do âmbito de utilização para fins editoriais, os clientes devem nomear - na forma habitual para cada tipo de utilização e, juntamente com os conteúdos em si, contanto que isso seja tecnicamente possível - ambos a PantherMedia e o autor (com o nome dado ao fazer o upload dos conteúdos) da seguinte forma: "© PantherMedia / nome do autor".

5. Utilização Não Permitida

Os conteúdos não podem ser utilizados

(a) para imagens pornográficas, sexistas, difamatórias, caluniosas ou racistas, ou para representações ofensivas a minorias ou a sentimentos religiosos;

(b) de uma forma depreciativa para o autor ou a pessoa(s) descrita(s),ou se for possível presumir que o autor ou a pessoa representada não pode aprovar a publicação (apesar de um comunicado denominado autorização de modelo - declaração de autorização). Para esclarecimento: Isso se aplica a todas as imagens que descrevem a(s) pessoa(s) em uma situação que possa violar os direitos pessoais de tal(is) pessoa(s),incluindo atos sexuais ou atos ou preferências sexuais implícitos, uso ou abuso de drogas, crimes, maus-tratos físicos ou mentais ou dor, ou qualquer outra situação passível de ser considerada ofensiva a qualquer pessoa retratada no conteúdo (por exemplo, páginas de namoro, serviços de acompanhantes, ofertas eróticas, ofertas pornográficas, páginas moralmente nocivas para adolescentes). Neste caso, uma autorização expressa por escrito do interessado deve ser obtida através da PantherMedia (mediante uma taxa fixa);

(c) como símbolo da marca, design registado, logotipo ou símbolo da empresa ou como parte dos mesmos;

(d) para uso em modelos destinados à revenda, por exemplo templates para sites, templates de flash, templates para cartões de visita, para e-cards e para a concepção de folhetos;

(e) para medidas de comunicação inadmissíveis, diretas ou indiretas (por exemplo spam);

(f) para outros atos ilícitos.

6. Transferência dos Direitos de Uso

6.1 Os direitos de utilização são transferidos de acordo com a respectiva licença no momento em que o processo de compra é concluído.

6.2 A transferência está sujeita à condição precedente de que a taxa de licença a pagar é paga dentro do prazo de pagamento previsto na fatura. O tempo decisivo para observar o prazo de pagamento é o recebimento do pagamento pela PantherMedia.

6.3 Em caso de atraso de pagamento, os direitos de utilização revertem para a PantherMedia. Isso não afeta o dever do cliente de pagar.

6.4 Após o pagamento, os direitos de uso são concedidos novamente retroativamente a partir do momento da primeira transferência.

7. Taxa de Licença

7.1 A taxa torna-se devida e pagável logo após a conclusão do processo de encomenda. Os termos de pagamento da taxa de licença contidos nos Termos e Condições de Uso se aplicam.

7.2 Se o cliente não publicar ou utilizar o conteúdo, a PantherMedia não tem a obrigação nem de receber o conteúdo de volta nem de reembolsar a taxa de licença.

8. Representações Limitadas e Garantias

8.1 Os clientes são responsáveis pela obtenção das aprovações necessárias para cada utilização dos conteúdos se tais aprovações não tiverem sido obtidas até então. Isto aplica-se, em particular, a representação de pessoas, obras de arte ou de arquitetura, nos locais não acessíveis ao público ou outras representações que contenham nomes, nomes de empresa, marcas, designs registados ou protegidos por direitos autorais de obras (Seção 2 da Lei de Direitos Autorais) ou que afetem outros direitos de propriedade de terceiros.

8.2 Se não é indicado na descrição da imagem que existe autorização de modelo nos dados sobre o conteúdo do site, os direitos de uso são concedidos sem autorização de modelo. O cliente será responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias. No entanto, a PantherMedia está preparada para cooperar com o cliente na obtenção de tais autorizações (mediante uma taxa fixa).

8.3 Se não estiver indicado nos dados relativos aos conteúdos no site que existe uma autorização de propriedade, os direitos de uso são concedidos sem autorização de propriedade. O cliente será responsável pela obtenção de todas as autorizações necessárias (como uma autorização com relação a quaisquer direitos de propriedade possíveis além da autorização de propriedade, consulte 8.4). No entanto, a PantherMedia está preparada para cooperar com o cliente na obtenção de tais autorizações (por uma taxa fixa).

8.4 A PantherMedia não está em posse de autorizações / permissões de fabricantes de produtos comerciais (por exemplo, veículos automotores, aviões, materiais de embalagem, roupas de grife, etc.) No entanto, as autorizações são muitas vezes obtidas em uma base caso a caso. É de responsabilidade exclusiva do cliente verificar se uma autorização do dono da propriedade é requerida em relação a utilização dos conteúdos. O cliente é responsável por obter todas as autorizações necessárias. No entanto, a PantherMedia está preparada para cooperar com o cliente na obtenção de tais autorizações (por uma taxa fixa).

8.5 Independentemente disso, a PantherMedia não tem obrigação de cooperar, e nem deve a PantherMedia a garantia de qualquer sucesso.

8.6 A responsabilidade da PantherMedia e a responsabilidade dos seus agentes pela violação de deveres contratuais e de responsabilidade civil estão restritas a intenção e negligência grave.

Isto não se aplica em caso de qualquer dano à vida, corpo e saúde, reclamações devido a uma violação das obrigações cardeais e reparação dos danos causados por descumprimento (Seção 286 do Código Civil Alemão). A este respeito, a PantherMedia é responsável por cada grau de sua culpa ou a culpa dos seus agentes.

8.7 Responsabilidade pela violação das obrigações cardeais deve ser limitada a danos previsíveis, geralmente ocorrentes.

9. Provisões Finais

9.1 Munique é o local exclusivo de jurisdição para os clientes que são empresários, pessoas jurídicas sob lei pública ou fundos especiais sob a lei pública.

9.2 O presente contrato de utilização está sujeito exclusivamente à lei substantiva da República Federal da Alemanha, com exceção das disposições de conflito de leis e a lei de vendas das Nações Unidas.

9.3 No caso de cláusulas individuais serem inválidas, isso não afetará a validade das cláusulas restantes.

 

 

 

 
 

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