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Licença de Usuário  Licença de autor Termos of Utilização Declaração de Privacidade

 
 

Termos and Condições de Utilização  

 

em vigor a partir de 8 de Novembro de 2010


1. Âmbito da Aplicação

1.1 Panther Media GmbH (doravante denominada "PantherMedia") opera uma plataforma multimídia. Dois distintos serviços on-line são oferecidos nesta plataforma: participação na Fotocommunity ( comunidade de fotos) e membro da Bildagentur (agência de fotos). Na agência de fotos, a PantherMedia oferece licenças de clientes para conteúdos como fotografias, ilustrações, desenhos (doravante denominados como "conteúdo (s)"). Na comunidade de fotos, os membros podem inserir conteúdos e avaliar e comentar sobre os conteúdos.

1.2 Membros são fotógrafos, ilustradores e outros artistas que se registram na comunidade de foto e / ou na agência de fotos (doravante denominados coletivamente como "autores") por um lado, e os compradores das imagens ou empresas parceiras que se registram na agência de fotografia (doravante denominados como "clientes"),por outro lado. Os autores e os clientes são coletivamente denominados "membros".

1.3 Os Termos e Condições de Utilização abaixo prevêem as condições em que membros podem utilizar os serviços oferecidos pela PantherMedia.

1.4 Ao registrar-se na PantherMedia, o membro concorda expressamente com estas condições. Para a inscrição, o membro deve confirmar as declarações a seguir, assinalando a caixa de seleção "sim":
- Para autores: "Eu li os Termos e Condições de Utilização e o Contrato de Licença de Autor e os aceito."
- Para os clientes: "Eu li os Termos e Condições de Utilização e o Contrato de Licença de Usuário e os aceito."

1.5 Ao fazê-lo, o membro reconhece que ele leu e compreendeu os Termos e Condições de Utilização e os aceita. Estes Termos e Condições e Acordos se aplicam exclusivamente a todos os membros que se registrarem no site na PantherMedia, eles também se aplicam se o site for utilizado ou acessado de fora da República Federal da Alemanha.

1.6 A PantherMedia tem o direito de alterar o conteúdo destas condições com o consentimento dos membros, desde que tais alterações sejam razoavelmente aceitáveis para os membros, levando em consideração os interesses dos da PantherMedia. A PantherMedia informará os membros sobre a alteração dos Termos e Condições por e-mail para o endereço indicado pelos membros, o mais tardar duas semanas antes da alteração.

1.7 O consentimento para a alteração dos Termos e Condições será considerado como tendo sido dado se nenhuma objeção for feita quanto à alteração ou o contrato rescindido pelo membro dentro de um mês após o recebimento do anúncio da alteração.

1.8 A PantherMedia concorda em alertar os membros no aviso de alteração sobre a possibilidade de objeção e rescisão, o prazo final e as consequências jurídicas, e em especial sobre as consequências da não-objeção.

1.9 No caso de um membro fazer objeção a uma alteração dos Termos e Condições de Uso, a PantherMedia tem o direito de cancelar a inscrição sem fornecer aviso prévio.

1.10 A PantherMedia pode transferir seus direitos e obrigações previstas no presente contrato a uma empresa terceira, tal como uma empresa estrangeira ou uma empresa associada (aquisição do contrato). No caso de o contrato ser assumido, os membros têm o direito de rescindir o contrato vigor a partir do momento em que contrato for assumido.

1.11. Quaisquer disposições que se desviem dos presentes Termos e Condições, em especial os termos e condições gerais de membros, estão pelo presente expressamente excluídos. Os membros que não aceitarem estes Termos e Condições não poderão utilizar o website.

2. Serviços

2.1. Os serviços disponibilizados na comunidade de fotos incluem a possibilidade de membros inserirem diversos conteúdos no site da PantherMedia e avaliar estes conteúdos ou comentá-los. Competições acontecem também. Tais competições são regidas por regras da competição. O espaço de armazenamento e as funções disponíveis diferem, dependendo do tipo de adesão.

2.2. Na agência de fotografia, os membros podem procurar conteúdos, adquirir direitos de utilização dos conteúdos inseridos e fazer o download dos conteúdos. Os direitos de utilização são regidos pelo Contrato de Licença de Usuário Final.

2.3 Os preços para os direitos de utilização estão apresentados na visão geral de preços para as licenças.

2.4 2.4 Filiações de clientes e filiações Standard de autor são gratuitas. Os preços para filiações de autor que estão sujeitas a custos estão apresentadas na visão geral de filiação.

3. Registro

3.1. Como regra, partes da oferta da PantherMedia podem ser utilizadas sem ter que se registrar.

3.2 Não obstante, a fim de poder disponibilizar conteúdos para a utilização da PantherMedia, ou para fazer o download de conteúdos, ou para participar ativamente da comunidade, os membros devem primeiro registar-se em www.PantherMedia.net.

3.3 Ao enviar os dados no formulário de inscrição, os membros fazem uma proposta à PantherMedia para celebrar um contrato de utilização com relação à plataforma multimídia. A PantherMedia se reserva o direito de recusar o registo a um membro sem especificar as razões. Assim que a PantherMedia aceitar a proposta de registro de um membro , o mesmo receberá um email de confirmação com os dados de registro e um link de ativação. Mediante o recebimento desta confirmação de e-mail, o contrato para utilização da plataforma multimídia torna-se efetivo entre a PantherMedia e o membro.

3.4 Registo para Clientes

3.4.1 Para o registro, os membros escolhem o tipo de filiação (filiação de cliente),um nome de usuário e uma senha e inserem seus dados pessoais (nome e sobrenome, nome da empresa, endereço, e-mail).

3.4.2 Para filiações na agência de fotos, os clientes dos países europeus podem inserir seu número europeu de identificação de imposto de valor agregado, se forem obrigados a pagar imposto de valor agregado para que eles possam receber uma fatura sem VAT (IVA) declarado no pedido.

3.5 Registo para Autores

3.5.1 Os autores poderão escolher através da respectiva adesão se desejam registrar-se na comunidade ou na agência de fotos ou em ambos. Para isso, escolhem um nome de usuário e uma senha e inserem seus dados pessoais (nome e sobrenome, nome da empresa, endereço, e-mail) no formulário online.

3.5.2 Dependendo do tipo de filiação, um parceiro de pagamento deve ser selecionado (por exemplo, Firstgate, PayPal),a fim de verificar a identidade do autor e / ou para acumular as contribuições de filiação premium.

3.5.3 Tão logo um saldo de crédito deva ser pago, o banco deve ser declarada e a forma desejada de pagamento (por exemplo banco, PayPal ou Firstgate). Se um membro está sujeito ao pagamento de VAT (IVA),o número do imposto e - se for o caso - o número de identificação de VAT (IVA) deve ser indicado.

3.5.4 Mediante estabelecimento da relação contratual, conteúdos podem ser enviados para a PantherMedia. Os procedimentos de upload e orientações para fazer upload de fotos especificados no site devem ser seguidos. No entanto, a utilização do conteúdo pela PantherMedia não será possível até depois da admissão como (pelo menos) membro standard.

3.6 O membro deve preencher os espaços no formulário de inscrição de forma verdadeira e correta. A inscrição só será bem sucedida se todos os espaços obrigatórios forem preenchidos Os membros deverão atualizar os dados sobre a conta de membro prontamente se alterações de dados ocorrem após o registo.

3.7 O uso de nomes de usuário que violem os direitos de terceiros, em especial direitos de marca registrada ou direitos de utilização de nomes, não é permitido. O mesmo se aplica a nomes de usuário que sejam ilícitos, ou contra os bons costumes, e endereços web (URLs).

3.8 Somente os membros com plena capacidade jurídica ou os membros que atuam com a aprovação de seus representantes legais têm o direito de utilizar os conteúdos. Os menores de 16 a 18 anos devem preencher a declaração a seguir, tê-la assinada por seus representantes legais e enviaá-la por fax para a PantherMedia. Pessoas com idade inferior a 16 anos não estão autorizadas a participar.

3.9 Os membros devem guardar seus dados de acesso, ou seja, nome de usuário e senha _, com cuidado. Além disso, deve ser assegurado que esses dados nunca serão disponibilizados a terceiros. A PantherMedia não assume responsabilidade alguma por danos causados ​​por dados de acesso que caem nas mãos de terceiros. A PantherMedia deve ser imediatamente notificada de qualquer suspeita de mau uso desses dados. A PantherMedia nunca pedirá sua senha para os membros, exceto as três primeiras letras da senha ao término.

4. Concessão de Direitos

4.1 Os autores transferem os direitos de utilizar os conteúdos postados para a PantherMedia, em conformidade com o Acordo de Licença de Autor.

4.2 A PantherMedia transfere os direitos de utilização dos conteúdos postados aos clientes, em conformidade com o Acordo de Licença de Usuário Final.

5. Pagamento por Licenças

5.1 O pagamento é possível de maneiras diferentes (por exemplo, transferência, débito automático, cartão de crédito, Firstgate, Paypal). Os preços são entendidos como os preços em vigor no momento em que o pedido é feito. A PantherMedia se reserva o direito, em certos casos, de rejeitar determinadas formas de pagamento.

5.2 A moeda de transação para cartões de crédito é o euro. A PantherMedia não aceita cartões de crédito dos seguintes países: Cuba, Irã, Iraque, Libéria, Líbia, Myanmar (Birmânia),Coréia do Norte, Serra Leoa, Sudão e Síria.

6. Responsabilidade e Conteúdos Proibidos

6.1. O site só pode ser utilizado para propósitos permitidos pela lei.

6.2 O serviço oferecido pela PantherMedia não pode ser utilizado para distribuir material difamatório, pornográfico ou ilegal, ou para ameaçar ou assediar outras pessoas, ou para infringir os direitos (incluindo os direitos pessoais) de outros.

6.3 A utilização do serviço de uma forma que poderia prejudicar a disponibilidade do banco de dados ou outros serviços da PantherMedia para outros membros também é proibido. Os membros são responsáveis ​​por garantir que os conteúdos eles postam estejam livres de vírus, worms, cavalos de Tróia ou outros programas que possam pôr em perigo ou prejudicar o funcionamento ou a existência da PantherMedia ou sites dos membros.

6.4. É proibido publicar os seguintes tipos de conteúdos e / ou contribuições ao fórum no site do PantherMedia:

- Qualquer nomenclatura dos dados do cliente (nome, empresa, página de web, etc dos compradores de imagens);
- Conteúdos insultuosos de qualquer tipo;
- Discriminação ou difamação pelo nome (insulto pessoal) de usuários (ou seus conteúdos),da PantherMedia ou seus parceiros;
- Contribuições que sejam difamatórias ou caluniosas para outros membros, a PantherMedia ou os seus parceiros;
- Exigências do público para apagar conteúdos, comentários ou membros;
- Citações de mensagens instantâneas/e-mails privados de outros membros, da PantherMedia ou de seus parceiros (= violação de sigilo postal);
- Fazer propaganda de sites concorrentes (por exemplo, agências de foto e / ou comunidades de foto);
- Fazer propaganda das próprias imagens ou convidar boas classificações;
- Perseguir interesses comerciais, objetivos políticos ou ideológicos (em particular o uso de símbolos ou sinais, bem como campanhas de assinatura, apelos para declarações de opinião, reuniões, etc.)

6.5 Também proibidos no âmbito dos meios de comunicação (por exemplo, mensagens instantâneas, e-mails):

- Spam, em particular, incluindo todas as mensagens, onde pode-se supor que elas não são desejadas pelo destinatário.

6.6 As regras da comunidade devem ser sempre observadas.

6.7 A PantherMedia tem o direito de se recusar a admitir e a modificar, bloquear ou remover conteúdos, entradas e outras informações que violem os Termos e Condições de Utilização. Os membros não têm direito vis-à-vis a PantherMedia a admissão ou utilização dos conteúdos, a entradas ou outras informações, ou ao o bloqueio de conteúdos, entradas ou outras informações revogadas ou conteúdos já removidos, entradas ou outras informações re-inseridas.

6.8 No caso de violações, a PantherMedia tem o direito de bloquear a conta inteira ou apenas partes da mesma, com efeito imediato. O membro cuja conta está bloqueada está proibido de se registrar novamente com outra conta ou de utilizar a plataforma de qualquer outra forma.A PantherMedia se reserva o direito de iniciar um processo criminal e / ou de fazer valer reivindicações (em especial reivindicações de indenização) contra o membro.

7. Duração do Direito de Utilização

7.1 O contrato entre PantherMedia e clientes é celebrado por um período indefinido de tempo e pode ser rescindido a qualquer momento pelo cliente ou pela PantherMedia sem observância de um período de aviso prévio.

7.2 O contrato entre PantherMedia e autores é celebrado por um período indefinido de tempo. Ambas as partes podem rescindir o contrato com relação a todo o conteúdo ou com relação a conteúdos individuais mediante aviso prévio de seis meses, conforme o final do mês respectivo. Os autores podem cancelar a inscrição apenas em conjunto com o Acordo de Licença de Autor.

7.3. Para dar aviso de rescisão, uma mensagem para a PantherMedia é necessária, utilizando o formulário de contato, indicando as três primeiras letras da senha, e um aviso escrito em conformidade com o Artigo 8.2. Se filiações pagas forem encerradas, é adicionalmente necessário dar aviso de rescisão dessa filiação na PantherMedia diretamente ao prestador do serviço de pagamento (por exemplo, PayPal, Firstgate).

7.4 Direito especial de rescisão: Adicionalmente, a PantherMedia tem direito de a qualquer momento interromper a plataforma www.PantherMedia.net, os serviços oferecidos lá ou partes de tais serviços sem aviso prévio. O direito de utilização dos membros termina automaticamente na mesma medida.

8. Contato

8.1 Os membros contatam a PantherMedia através do formulário de contato de e-mail. No entanto, a Internet não é um meio absolutamente seguro e há sempre a possibilidade de que as mensagens se percam ou sejam interceptadas ou alteradas. A PantherMedia não assume qualquer responsabilidade por danos relacionados com comunicações que são enviadas para ou a partir do website.

8.2 Com relação a informações fornecidas através do site ou por e-mail, os membros concordam com as seguintes condições:

- Não existem quaisquer obrigações da parte da PantherMedia de com relação a tais informações;
- as informações não são consideradas confidenciais.

Somente comunicações por escrito (fax é suficiente) para a PantherMedia são juridicamente vinculativas.

9. Direito de Banco de Dados

Os conteúdos e contribuições recuperáveis do fórum do site da PantherMedia constituem em sua totalidade um banco de dados protegido por direitos autorais. É proibido assumir ou alterar este banco de dados em sua estrutura, no todo ou mesmo em parte, sem o consentimento da PantherMedia.

10. Google Analytics

Este site usa o Google Analytics, um serviço analítico da internet fornecido pelo Google, Inc. ("Google"). O Google Analytics utiliza "cookies", que são arquivos de texto colocados no seu computador, para ajudar o site a analisar como os usuários utilizam o site. As informações geradas pelo cookie acerca da sua utilização do website (incluindo o seu endereço IP) serão transmitidas e armazenadas pelo Google nos servidores nos Estados Unidos. O Google utilizará estas informações com a finalidade de avaliar a sua utilização do website, compilando relatórios sobre a atividade no website para operadores do website e fornecendo outros serviços relativos à atividade no website e a utilização da internet. O Google pode igualmente transferir esta informação para terceiros, sempre que exigido por lei, ou caso tais terceiros processem a informação em nome do Google. O Google não associará o seu endereço IP com quaisquer outros dados mantidos pelo Google. Você pode recusar o uso de cookies selecionando as configurações apropriadas no seu navegador, no entanto, por favor observe que se você fizer isso, você pode não ser capaz de usar todas as funcionalidades deste site. Ao utilizar este site, você concorda com o processamento de dados pelo Google, na forma e para os fins acima referidos.

11. Responsabilidade

11.1 Sujeito às Seções 11.9 e 11.10, a PantherMedia não assume qualquer responsabilidade por danos causados ​​pela utilização do site ou pela utilização direta ou indireta dos conteúdos.

11.2 Reivindicação alguma pode ser feita com relação à operação, a disponibilidade permanente e ao funcionamento perfeito do website www.panthermedia.net.


11.3 Os conteúdos de informação neste site são atualizados pela a PantherMedia em intervalos regulares. No entanto, a PantherMedia não pode assumir qualquer garantia, responsabilidade ou obrigação de que as informações no site está correto, atualizadas ou completas.

11.4 A PantherMedia pode alterar, ou apagar as informações, serviços e / ou fontes indicadas no site a qualquer momento, e se reserva o direito de fazer tais alterações sem aviso prévio aos visitantes do passado, presente ou futuro.

11.5 O website contém links para outros sites que servem apenas para informação. Se esses links existem, isso não significa que os seus conteúdos serão supervisionados ou aprovados pela PantherMedia. A PantherMedia não se responsabiliza por tais sites e não é responsável, direta ou indiretamente, por danos ou perdas causados ​​ou reclamados em relação ao uso de informações, conteúdos, produtos ou serviços obtidos nos ou através dos sites de terceiros ou links a fontes indicadas, ou a confiança nelas.

11.6 Em caso de dificuldades técnicas online, pode acontecer de informações serem transmitidas ou reproduzidas de forma imprecisa ou incompleta, devido ao software online ou devido a problemas de transmissão. A responsabilidade sobre isso e por vírus de computador e outros programas nocivos transmitidos está excluída de acordo com as Seções 11.9 e 11.10.

11.7 A PantherMedia não assume qualquer responsabilidade decorrente da utilização dos conteúdos pelos clientes, em violação do contrato.

11.8 A PantherMedia se esforça para proteger todos os membros com os cuidados habituais na indústria. Em nenhum caso, entretanto, pode a PantherMedia ser considerada responsável por danos causados ​​por dados de espionagem, ataques de hackers, defeito de hardware ou software ou por força maior, de acordo com as secções 11.9 e 11.10.

11.9 A responsabilidade da PantherMedia e a responsabilidade dos seus agentes pela violação de deveres contratuais e por ato ilícito está limitada a intenção e negligência grave. Isto não se aplica em caso de qualquer dano à vida, corpo e saúde, reclamações devido a uma violação das obrigações cardinais e indenização por danos por omissão (Seção 286 do Código Civil Alemão). A este respeito, a PantherMedia é responsável por cada grau de sua culpa ou a culpa de os seus agentes.

11.10 A responsabilidade pela violação das obrigações cardinais deve ser limitada a danos previsíveis, geralmente ocorrentes.

12. Provisões Finais

12.1 Munique será o lugar exclusivo de jurisdição para os clientes que são empresários, pessoas jurídicas sob direito público ou fundos especiais de direito público.

12.2 O presente contrato de utilização está sujeito exclusivamente ao direito substantivo da República Federal da Alemanha, com exceção das disposições de conflito de leis e do direito de vendas das Nações Unidas.

12.3 Caso as cláusulas individuais sejam inválidas, isso não afetará a validade das cláusulas restantes.



 


 

 
 

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