Acordo de Licença de Autor  

 em vigor a partir de 28 Abril 2016

1. Preâmbulo

1.1 O presente Acordo estabelece as condições em que fotógrafos, ilustradores e outros artistas (doravante denominados "autores") disponibilizam os seus conteúdos - por exemplo, fotografias, ilustrações, vectores, imagens em movimento/footage (doravante denominados "Conteúdos") - à PantherMedia GmbH (doravante denominada "PantherMedia"). Em particular, as disposições são formuladas para a transferência de direitos de utilização dos autores à PantherMedia.

1.2 Clientes e autores são coletivamente denominados "membros".

1.3 O Contrato de Licença de Autor aplica-se em complemento aos Termos e Condições de Uso que se aplica ao site e que foram assumidos por todos os membros. Em caso de inconsistências entre o Contrato de Licença de Autor e os Termos e Condições de Uso, aplicam-se as disposições do presente Contrato de Licença de Autor.

2. Transferência de Direitos

2.1 O autor cede à PantherMedia todos os direitos de uso não-exclusivos transferíveis, irrestritos quanto a conteúdo, tempo e lugar, no que diz respeito aos conteúdos enviados.

2.2 A cedencia é feita afim de conceder os direitos a terceiros, em conformidade com o Contrato de Licença de Usuário Final para uso dos Conteúdos para os fins descritos abaixo e à cedencia de direitos de utilização, no todo ou em parte, para outras agências de imagem ou outros parceiros de distribuição (doravante denominados coletivamente "parceiros "),para fins de marketing. Além disso, a PantherMedia poderá ceder os direitos de uso concedidos a uma empresa de terceiros (como uma empresa estrangeira ou uma empresa associada),no todo ou em parte.

2.3 A PantherMedia também pode transferir os seus direitos e obrigações decorrentes do presente contrato a uma empresa de terceiros, como uma empresa estrangeira ou uma empresa associada (aquisição de contrato). No caso do contrato ser assumido, os autores têm o direito de rescindir o contrato a partir do momento em que o contrato for assumido.

2.4 O autor concorda que todas as licenças para os conteúdos que disponibilizar podem ser concedidos sem a mençaõ do seu nome (por ex. anonimamente). O autor renuncia expressamente o seu direito de ser apontado como autor.

2.5 A PantherMedia não é obrigada a explorar os direitos transferidos.

2.6 A cedencia dos direitos cobre todos os tipos de uso incluindo digitalização, distribuição, reprodução, exibição, apresentação, transmissão, fornecimento de acesso público e comunicação pública de sons, visão e suportes de dados, bem como o direito de exploração comercial dos Conteúdos por fabricação e distribuição de bens (por exemplo para cartazes, calendários, bonecas, jogos, brinquedos, peluches, artigos desportivos, artigos domésticos, artigos de casa de banho e cozinha, artigos de vestuário, materiais de impressão, aparelhos de som , headgear, etc ),em particular, produtos interativos e de multimídia (como jogos de computador). O Conteúdo pode ser utilizado por meio digital e analógico em todos os meios adequados (por exemplo, uso online de qualquer tipo, qualquer tipo de uso de impressão, TV, cinema, teatro, videogramas (CD, DVD, etc),interativo e uso de multimídia, etc) e podem ser armazenados em bancos de dados, também se forem acessíveis online. 
Ademais, a transferência inclui:

(a) o direito de processar, ou seja, o direito de processar ou alterar os Conteúdos (por exemplo com montagens, manipulação técnica de foto, colorização) utilizando métodos analógicos, digitais, ou outros métodos de processamento de imagem, enquanto observando os direitos pessoais do autor;

(b) o direito de usar o Conteúdo dentro do âmbito do website da PantherMedia e o material didático da PantherMedia. Os autores não receberão qualquer tipo de remuneração para este tipo de utilização;

(c) o direito de usar os conteúdos enviados na agência de fotografia gratuitamente para a auto-promoção em qualquer mídia; aos parceiros da PantherMedia também deve ser dado o direito de utilizar os conteúdos para auto-promoção, em particular anunciar sobre tal cooperação. Os autores não receberão qualquer tipo de remuneração para este tipo de utilização.

3. Projetos Especiais (Licença Direitos Protegidos)

Dentro do âmbito de projetos especiais / licença de direitos protegidos, aplicam-se os  acordos de licença individuais, os que forem assumidos pela PantherMedia e clientes. O direito de uso e remuneração dependem do uso dos Conteúdos para fins específicos (como a impressão de uma imagem em tela) e estão sujeitos a um acordo de contrato de licença individual entre PantherMedia e o cliente  
O autor concorda que PantherMedia tem o direito de negociar os termos e condições de licenciamento individuais e concorda com os termos e condições assim acordadas. 

4. Conteúdos Gratuitos

4.1 A PantherMedia oferece um "programa de Conteúdos gratuitos". Ao confirmar a caixa de seleção "Fornecer este conteúdo gratuito", o autor concorda que PantherMedia pode disponibilizar este conteúdo para os clientes gratuitamente no âmbito do "programa de Conteúdos gratuitos".

4.2 Esta opção pode ser desativada a qualquer momento, tornando-se efetiva no dia seguinte.

4.3 A PantherMedia tem assim o direito, mas não a obrigação de fornecer os Conteúdos selecionados numa seção especial do site, limitados em termos de tempo, como Conteúdo gratuito.
4.4 O autor renuncia à remuneração para a transferência dos direitos de uso para os clientes no âmbito do "programa de Conteúdos gratuitos". A PantherMedia não irá pagar os saldos de crédito para os Conteúdos gratuitos. Em todos os outros aspectos, as disposições do Acordo de Licença de Autor são igualmente aplicáveis a esses conteúdos.

5. Representações

5.1 Ao fazer upload de Conteúdos, o autor atesta que ele tem o poder de conceder todos os direitos de utilização a serem concedidos no âmbito do presente Acordo, e que ele ainda não concedeu direitos de utilização de conteúdos que poderiam estar em contradição com o presente Acordo.

5.2 O autor também atesta e garante que o Conteúdo em relação ao qual ele transfere os direitos de uso para a PantherMedia não violam quaisquer direitos autorais, direitos de marca, o direito à privacidade, direitos de publicidade ou outros direitos de terceiros, nem insulta ou traz descrédito a terceiros.

5.3 Autorização de modelo: Na medida que o Conteúdo inclui imagens de pessoas ou grupos de pessoas, o autor garante que obteve de todas as pessoas reconhecíveis uma declaração válida e juridicamente vinculativa de autorização em relação ao uso da imagem, essencialmente correspondente à declaração sob o endereço online e pela qual o uso do conteúdo, conforme descrito no Acordo de Licença de Usuário Final, é permitido.

5.4 Autorização de Propriedade: Na medida que os conteúdos enviados incluem representações de propriedade de outros, o autor garante que obteve - legalmente exigido - uma declaração válida e juridicamente vinculativa de autorização de cada pessoa de direito com relação à descrição de tais bens. Esta declaração de autorização deve corresponder essencialmente à declaração arquivada sob endereço online e deve permitir o uso dos conteúdos, conforme descrito no Acordo de Licença do Cliente.

5.5 Ademais, o autor garante:

(a) que as informações que descrevem o conteúdo e objetos para a PantherMedia, em conformidade com o presente Acordo não violam direitos autorais, direitos de marca, o direito à privacidade, publicidade ou outros direitos de terceiros, nem insulta terceiros ou lhes traz descrédito;
(b) que os Conteúdos fornecidos para a PantherMedia não contêm mecanismos de bloqueio ou dispositivos de protecção para evitar que os Conteúdo sejam usados, copiados ou utilizados na forma prevista no presente Acordo;
(c) que os Conteúdos incluem todas as informações descritivas necessárias exigidas para comercialização eficaz dos Conteúdos no site, que a informação descritiva é completa e correta em todos os pontos essenciais e não contém metadata enganosas, inexatas, ou não funcionais, com a intenção de ser ou que tenham o efeito de "spam de palavra-chave" ou que alterem incorretamente os resultados de busca que de outra forma são dados a tais Conteúdos.

5.6 Durante a vigência do contrato com a PantherMedia, os autores são proibidos de fazer negócios com clientes da PantherMedia por conta própria ou por terceiros. Em caso de descumprimento, a PantherMedia reserva-se o direito de exigir indenização ou a restituição dos rendimentos auferidos pela transação.

6. Remuneração

6.1 Os preços em vigor são os preços respectivos para licenças de imagens e produtos (assinaturas, pacotes de imagens, créditos, imagens sob demanda, etc.),como mostrado no site da PantherMedia e seus parceiros. Isto não se aplica para as licenças de projetos especiais e imagens de  direitos controlados (de acordo com a secção 3, respectivamente); estes valores são acordados entre o clientes e PantherMedia caso a caso.
A lista de preços para conteudos royalty free pode ser alterada após notificação prévia e a critério da PantherMedia. As mudanças serão anunciadas a tempo no site e ficam válidas duas semanas depois. Se os preços mudarem em detrimento do autor (redução de preço dos conteúdos),o autor poderá rescindir os conteúdos mediante aviso de duas semanas. No entanto, a PantherMedia e seus parceiros têm o direito de utilizar o conteúdo com os preços antigos por um período de três meses após a expiração de tal período de aviso prévio.

6.2 A PantherMedia concorda em partilhar com o autor os recebimentos obtidos pela PantherMedia com a concessão de licenças para os clientes de acordo com uma chave fixa para este fim.

6.3 Por fornecer os Conteúdos, o autor recebe de cada fee ou fees gerados pelos Conteúdos (fee de acordo com a lista de preços menos os descontos possíveis ou outras condições especiais) uma parte das vendas líquidas:
. essa comissão está especificada na tabela de royalties

6.4 Vendas líquidas são
(a) a remuneração paga pelos clientes menos
- descontos concedidos a clientes
- impostos a pagar ou a dedução de outros pagamentos, pagáveis de acordo com a legislação em vigor,
- honorários de advogados e outras taxas razoáveis incorridas no cumprimento do presente Acordo ou do Acordo de Licança de Cliente,
- as taxas cobradas por instituições financeiras (PayPal, Firstgate, outras),
- bem como outros custos de terceiros ligados à transação;
(b) a remuneração paga à PantherMedia para a utilização dos Conteúdos por parte dos parceiros (= menos comissão de parceiro).
(c) outros fees (ver lista de royalties)

6.5 Os custos de comissões de publicidade (por exemplo, programa de afiliados, campanhas) ficarão a cargo da PantherMedia.

6.6 A remuneração é devida e pagável mediante o recebimento pela PantherMedia do pagamento da licença pelo cliente. Se as vendas são realizadas através do parceiro de distribuição, o pagamento é normalmente efetuado mensalmente ou pelo menos trimestralmente. Exceções são mostradas na visão geral de parceiro.

6.7 O pedido de pagamento do saldo de crédito deve ser direcionado para a PantherMedia. Para fazê-lo, deve clicar em "pagamento" na secção pessoal, solicitando assim o pagamento do saldo de crédito. A parte dos recebimentos para os Conteúdos comprados será transferida no início do mês seguinte ao do pedido se o saldo de crédito atingir um montante mínimo de 30 euros, se o valor for inferior a 30 euros, o saldo de crédito não pode ser solicitado até que o saldo de crédito exceda esse montante mínimo. Valores abaixo do montante mínimo podem ser pago trimestralmente contra uma taxa de processamento de 5 euros. Caso o saldo de crédito seja transferido para uma conta no estrangeiro, o autor deve pagar os custos extras. As taxas para pagamentos como o PayPal ou Firstgate ficarão a cargo PantherMedia.

6.8 A PantherMedia oferecerá licenças em várias moedas. Estas são mostradas na lista de preços. Uma vez que todos os saldos de crédito com a PantherMedia são expressos em euros, a conversão é necessária. A taxa de conversão para os conteúdos que são pagos em moedas estrangeiras e que é determinante para o cálculo da remuneração do autor, é fixada a cada trimestre e baseia-se no valor médio dos últimos 90 dias. A taxa de conversão relevante é sempre a do dia em que o pagamento é recebido.
Exemplo: Uma imagem de 60 USD, a data em que a ordem é dada é 20 de março, o pagamento é recebido a 10 de abril. Isto significa que a taxa de conversão do segundo trimestre aplica-se a conversão dos 60 USD em euros.

6.9 A PantherMedia tem o direito de exigir saldos de crédito já pagos de volta retroativamente se os conteúdos forem cancelados tardiamente ou se a transação for inválida (por exemplo débito devolvido de cartão de crédito).

7. Termo de Contrato

7.1 O contrato entre a PantherMedia e o autor é celebrado por um período indefinido de tempo. Ambas as partes podem rescindir o contrato, em relação a todos os Conteúdos ou com relação a Conteúdos individuais, mediante um aviso de seis meses, de acordo com o final do mês respectivo.

7.2 A PantherMedia poderá rescindir a relação contratual, enviando um e-mail ou por notificação escrita para o último endereço inserido nos dados de contato do autor.

7.3 O direito de terminar sem aviso prévio não deverá ser afetado, desse modo.

7.4 Na rescisão do presente acordo, também os Termos e Condições de Uso serão considerados terminados.

7.5 A PantherMedia tem o direito de continuar a licenciar os Conteúdos até ao fim do contrato. A PantherMedia continuará a pagar a participação do fee da licença. Se houver algum saldo de crédito no final de um trimestre, este será transferido no final do trimestre.

7.6 Se o autor desejar ter apenas Conteúdos individuais removidos do banco de dados, ele mesmo poderá fazê-lo na sua seção pessoal. A PantherMedia irá apagar os Conteúdos do banco de dados dentro de um período máximo de três meses sem cobrar taxa. Além disso, a PantherMedia enviará aos parceiros no próximo ciclo de atualização (por trimestre, o mais tardar) um aviso sobre a exclusão. Os parceiros irão apagar os Conteúdos do banco de dados dentro de um período máximo de três meses após a recepção de tal notificação. Se o Conteúdo tiver que ser removido o mais rapidamente possível, por exemplo, por razões legais, a PantherMedia deve ser imediatamente informada, por escrito (fax será suficiente).

7.7 – Panthermedia deve remover todo o Conteúdo do autor na data do fim do contrato.
A partir da data do fim do contrato não há direitos de utilização e não serão concedidos a terceiros, com excepção de 7-8

7.8 Exceções à exclusão de conteúdo:
(a) As miniaturas dosC não serão excluídas, mas permanecem nos servidores da PantherMedia numa área separada.
(b) Conteúdos que foram licenciados para clientes não serão eliminados, mas desativados. Os dados relacionados serão mantidos para fins administrativos e propósitos de lei de imposto, e para fins de responsabilidade por defeitos, mas não poderão ser visualizados na área pública.
(c) Os conteúdos que estão a ser utilizados no contexto de streaming de ofertas permanecerão nos servidores da PantherMedia por um período de 24 meses após o termo da relação contratual e continuarão a ser exibidos em páginas de clientes durante este período de 24 meses. Além disso o licenciamento de tal Conteúdo para os clientes não será possível. O pagamento de quaisquer royalties devidos ao autor deste período pode ser solicitada por escrito após o final do período de 24 meses. 
No final do período de 24 meses a PantherMedia tem a opção de um período de duas semanas para comprar na taxa de um único download de assinatura padrão por streaming de usar uma licença para permitir o fornecimento contínuo dos serviços de streaming. O exercício deste direito tem de ser feita em forma de texto dentro do referido prazo de duas semanas. Para cumprir o prazo de comunicação, duas semanas, a PantherMedia deve ter sido entregue ao autor até o último dia do período de duas semanas. Com esta taxa de licença todos os pedidos serão satisfeitos. Estas imagens permanecem nos servidores da PantherMedia e continuará a ser exibido nas páginas do cliente com um limite de tempo

7.9 A partir do momento em que a relação contratual termina, os direitos de utilização não serão mais transferidos para terceiros.

7.10 Direitos de utilização já transferidos para os clientes continuarão em vigor.

8. Responsabilidade de Inspeção dos Conteúdos

8.1 A PantherMedia tem o direito mas não a obrigação de realizar um exame editorial dos Conteúdos enviados. Sob certas circunstâncias, a PantherMedia irá modificar palavras-chave inseridas pelo autor. A PantherMedia reserva o direito de rejeitar Conteúdos individuais sem indicar as razões ou a excluir o Conteúdo já incluído no banco de dados a qualquer momento. É expressamente apontado que, devido à magnitude dos Conteúdos inseridos a PantherMedia não consegue verificar todos os Conteúdos. Os autores assumem a responsabilidade exclusiva para a legalidade dos Conteúdos e para o direito à transferência de direitos de uso com relação ao Conteúdo. Qualquer responsabilidade da PantherMedia a este respeito é expressamente excluída.

8.2 Se a PantherMedia for considerada responsável por terceiros devido a violações culposa dos deveres do autor, em particular no tocante às violações de direitos autorais, direitos pessoais, direitos de propriedade ou direitos de propriedade industrial, o autor irá indemnizar a PantherMedia contra qualquer responsabilidade e todos os custos, incluindo quaisquer custos do processo.

8.3 O mesmo se aplica se um cliente for considerado responsável por terceiros pela violação culposa dos deveres do autor.

8.4 Em particular, a PantherMedia não assume qualquer responsabilidade decorrente da utilização pelos clientes dos conteúdos postados em violação do contrato.

8.5 Caso os autores ou terceiros virem seus próprios direitos ou os de terceiros violados, devem informar imediatamente por escrito à PantherMedia. A PantherMedia, então, prontamente excluirá os Conteúdos relacionados do banco de dados.

8.6 A responsabilidade da PantherMedia e a responsabilidade dos seus agentes pela violação de deveres contratuais e de responsabilidade civil são restritos a intenção e séria negligência. Isto não se aplica em caso de qualquer dano à vida, corpo e saúde, reclamações devido a uma violação das obrigações cardeais e reparação dos danos causados por predefinição (Seção 286 do Código Civil Alemão). A este respeito, a PantherMedia é responsável por cada grau de sua culpa ou culpa dos seus agentes.

8.7 A responsabilidade pela violação das obrigações cardeais deve ser limitada a danos previsíveis, tipicamente ocorrentes.

9. Disposições Finais

9.1 Munique é o local exclusivo de jurisdição para os clientes que são empresários, pessoas jurídicas sob lei pública ou fundos especiais sob a lei pública.

9.2 O presente contrato de utilização está sujeito exclusivamente à lei substantiva da República Federal da Alemanha, com excepção das disposições de conflito de leis e a lei de vendas das Nações Unidas.

9.3 Caso as cláusulas individuais sejam inválidas, isso não afetará a validade das cláusulas restantes.